Credor: COMERCIAL DMS LTDA
CPF/CNPJ: 40.498.101/0001-59
Valor contratado: 185.936,28
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2025
Fim da vigência em 23 dias
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BARREIRA, VISANDO POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA/CE.
Data da Rescisão: 04/11/2025
Formalização da decisão: CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 138, II, da Lei 14.133, de 2021, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração.
CONSIDERANDO que a intenção de rescisão amigável ocorreu com prévio consentimento da contratada, tendo em vista que houve entendimento entre as partes quanto a impossibilidade de execução do objeto contratual nos termos previstos no contrato original, pois a forma de prestação dos serviços não se compatibiliza com os preceitos e formas da gestão municipal conduzir os procedimentos e atos administrativos de um modo geral, principalmente aqueles inerentes ao objeto do contrato, concluindo-se que não obstante a competência da referida empresa, não houve sintonia e congruência da prestação dos serviços, gerando-se alguns percalços como o atraso de algumas demandas e pleitos da Administração Municipal, e ainda a conveniência e oportunidade para a Administração;
CONSIDERANDO a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme as justificativas já enfocadas;
Diante de tais circunstâncias, tendo a contratada ciência das suas obrigações tributárias e financeiras, bem como a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pela rescisão contratual;
