Valores
Confidencialidade - Proteger informações estratégicas e sensíveis com sigilo e responsabilidade.
Defesa do Interesse Público - Representar e proteger juridicamente o município, sempre priorizando o bem coletivo.
Atribuições da Secretaria
PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DE PARECERES, MINUTAS, ANTEPROJETOS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS;
ASSESSORAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO COMO DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO, AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, ALÉM DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS E DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;
COLABORAR COM O PREFEITO NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO EXECUTIVO;
DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO, REALIZANDO NA FORMA DA LEI AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS; E
DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES EXPRESSAMENTE DETERMINADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL.
EXAMINAR E OPINAR OS PROCESSOS DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;
L) DEFENDER O MUNICÍPIO EM JUÍZO OU FORA DELE, EM FEITOS OU PROCESSOS QUE DIGAM RESPEITO A REIVINDICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU ENVOLVAM PRETENSÕES DE ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL;
PREPARAR AS INFORMAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL EM MANDADOS DE SEGURANÇA, REDIGINDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, E ASSESSORAR OS TITULARES DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS DEFESAS.
PRESTAR CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
PRESTAR CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
PROMOVER E MANTER O ARQUIVO ATUALIZADO DE COLETÂNEA DE AUTÓGRAFOS DE LEIS, LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS MUNICIPAIS, E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
PROMOVER OU DETERMINAR AOS SEUS AUXILIARES A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE, INSTAURANDO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA OS SONEGADORES DE TRIBUTOS E OS QUE INFRINGIREM AS LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS;
PROMOVER PESQUISAS BIBLIOGRÁFICAS, MANTER O ACERVO DE OBRAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS E COLETÂNEA DE NORMAS JURÍDICAS;
REPRESENTAR EXTRAJUDICIAL E JUDICIALMENTE O MUNICÍPIO, DEFENDENDO SEUS DIREITOS E INTERESSES;
SUPERVISIONAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Atribuições do Gestor
* Promover a Defesa dos Interesses Públicos Municipais.
* Coordenar a Cobrança Judicial e Extrajudicial de Tributos e Outras Dívidas do Município.
