Valores
Confidencialidade - Proteger informações estratégicas e sensíveis com sigilo e responsabilidade.
Defesa do Interesse Público - Representar e proteger juridicamente o município, sempre priorizando o bem coletivo.
Atribuições da Secretaria
Promover e coordenar a elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de leis, decretos, portarias, e outros atos administrativos;
Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração dos atos do Executivo como desapropriação, alienação, aquisição de bens móveis, além de analisar a constitucionalidade dos atos e dos contratos, convênios e da própria legislação municipal;
Colaborar com o Prefeito no controle da constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Executivo;
Defender os direitos e interesses do Município, realizando na forma da lei as intervenções necessárias; e
Desempenhar outras atribuições expressamente determinadas pelo Prefeito Municipal.
Examinar e opinar os processos de matéria de sua competência;
l) Defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal;
Preparar as informações do Prefeito Municipal em mandados de segurança, redigindo as informações necessárias, e assessorar os titulares dos demais órgãos da Administração Municipal e suas respectivas defesas.
Prestar consultoria jurídica aos órgãos da Administração Municipal;
Prestar consultoria jurídica aos órgãos da Administração Municipal;
Promover e manter o arquivo atualizado de coletânea de autógrafos de leis, leis, decretos, portarias e outros atos municipais, e da legislação federal e estadual de interesse da Administração Pública Municipal.
Promover ou determinar aos seus auxiliares a cobrança da Dívida Ativa do Município, extrajudicial ou judicialmente, instaurando processo administrativo contra os sonegadores de tributos e os que infringirem as leis e posturas municipais;
Promover pesquisas bibliográficas, manter o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e coletânea de normas jurídicas;
Representar extrajudicial e judicialmente o Município, defendendo seus direitos e interesses;
Supervisionar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Município:
