Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 16.819.469,42
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/09/2025
Fim da vigência em 354 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM NOTÓRIA ESPECIALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE.
