Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/09/2025
Descrição: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO NTERSETORIAL DAS POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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