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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 061/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/11/2025
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE LICENCIAMENTO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NA FORMA QUE INDICA
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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