Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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