Data do decreto: 21/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSCRITA NO CNPJ N° 31.631.665/0001-27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito