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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 003/2025-inex - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: TÉCNICA E PREÇO
Data do aviso: 16/01/2025
Data da divulgação do extrato: 16/01/2025
Data da ratificação: 20/01/2025
Data da divulgação da ratificação: 20/01/2025
Valor estimado: R$ 4.184.989,25 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove REAIS e vinte e cinco centavos)
Informações do objeto
ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E O INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DE NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo.
Justificativa do preço
O art. 23 da Lei 14.133/21 estabelece que “[o] valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, posto isso verifica-se que foi o menor valor ofertado R$ 4.184.989,25
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e Decreto Municipal 063/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/01/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ÁTRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Mayane da Silva Castro
Responsável pela Informação Antonia Dayanne Sousa Beserra Vasconcelos
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Aydan Ximenes Fernandes
Responsável pela Ratificação Humberto Juliao de Freitas
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento Humberto Juliao de Freitas GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 18.985.386/0001-01 VENCEDOR 4.184.989,25
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DFD PDF 471KB
ETP PDF 6MB
PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 199KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 3MB
AUTUAÇÃO PDF 170KB
PARECER JURIDICO PDF 2MB
PROCESSO ADM INEXIBILIDADE PDF 1MB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 390KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/01/2025 CONTRATO ORIGINAL 003/2025-INEX 2025 JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 4.184.989,25 20/01/2025
20/01/2026
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