Prefeitura de Barreira

INEXIGIBILIDADE: 003/2025-inex - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do aviso: 16/01/2025

Data da divulgação do extrato: 16/01/2025

Data da ratificação: 20/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 20/01/2025

Valor estimado: R$ 4.184.989,25 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove REAIS e vinte e cinco centavos)

Informações do objeto

ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E O INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DE NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo.

Justificativa do preço

O art. 23 da Lei 14.133/21 estabelece que [o] valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, posto isso verifica-se que foi o menor valor ofertado R$ 4.184.989,25

Fundamentação legal

Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e Decreto Municipal 063/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/01/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	ÁTRIO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MAYANE DA SILVA CASTRO
Responsável pela Informação	ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA VASCONCELOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	AYDAN XIMENES FERNANDES
Responsável pela Ratificação	HUMBERTO JULIAO DE FREITAS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	HUMBERTO JULIAO DE FREITAS	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	18.985.386/0001-01	VENCEDOR	4.184.989,25

Andamento

DATA: 26/06/2025 - 09:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MAYANE DA SILVA CASTRO

DATA: 16/01/2025 - 15:21 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA VASCONCELOS

Descrição	Extensão	Tamanho
DFD	PDF	471KB
ETP	PDF	6MB
PROCESSO ADMINISTRATIVO	PDF	199KB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	3MB
AUTUAÇÃO	PDF	170KB
PARECER JURIDICO	PDF	2MB
PROCESSO ADM INEXIBILIDADE	PDF	1MB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO	PDF	390KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

DFD

PDF

471KB

ETP

PDF

6MB

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PDF

199KB

TERMO DE REFERENCIA

PDF

3MB

AUTUAÇÃO

PDF

170KB

PARECER JURIDICO

PDF

2MB

PROCESSO ADM INEXIBILIDADE

PDF

1MB

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PDF

390KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
20/01/2025	CONTRATO ORIGINAL	003/2025-INEX	2025	JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	4.184.989,25	20/01/2025 20/01/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

20/01/2025

CONTRATO ORIGINAL

003/2025-INEX

2025

JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

4.184.989,25

20/01/2025
20/01/2026
VIGENTE

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