Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 676/2022
08/03/2022
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 507/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
