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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 700/2022

24/08/2022

INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL PMPB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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