Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 801/2025

19/02/2025

DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO MUNICPIO DE BARREIRA

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