Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 833/2025
22/10/2025
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE LIXO, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM PRATICAR TAL ATO.
