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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 844/2026

13/01/2026

REAJUSTA A RENUMERAÇÃO MINIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, ADEQUANDO-A AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIRGENTE.

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