Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 025/2016
08/07/2016
REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC E O SITE OFICIAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
