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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 850/2026

10/02/2026

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTANCIA, SOBRE A IMPLATAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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