Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 858/2026
10/03/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO FIANCEIRO DE 2026 ( LEI MUNICIPAL Nº 834/2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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