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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 866/866

17/06/2026

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL – TÁXI NO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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