Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 881/2026
09/09/2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO, EM FORMATO DIGITAL, DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
