Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 550/2015
11/08/2015
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARREIRA, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.