Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 555/2015
24/11/2015
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL I E AGENTE DE TRÂNSITO NÍVEL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
