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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 555/2015

24/11/2015

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL I E AGENTE DE TRÂNSITO NÍVEL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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