Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 511/2013
07/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIREM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
