Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 234/2001
19/01/2001
AUTORIZA A APLICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (TIP), NA CONSTRUÇÃO DE RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NAS AREAS URBANAS E RURAIS...
