Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 272/2001
15/12/2001
AUTORIZA O USO DE SALDO DA ARRECADÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP), PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DO CONSUMO DE ENERGIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
