Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 286/2002

17/05/2002

CONSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO A CULTURA DO CAJU E SEUS DERIVADOS, CRIA O FUNDO DE AMPARO FINANCEIRO E PES. JURÍDICA, FISÍCA DO MUNICIPIO DE BARREIRA QUE EXPLOREM A ATIVIDADE NA CAJUCULTURA.

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