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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 307/2003

16/05/2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS - OBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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