Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 466/2011

16/08/2011

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DENOMINADA LEI DO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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