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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 389/2007

30/11/2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, VINCULADO A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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