Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 437/2009
03/11/2009
MODIFICA DISPOSITIVO DE LEI Nº. 389/2007, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO- CMDI VINCULADO À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
