Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 397/2008
05/04/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 304/2003 QUE ESTABELECE DIRETRIZES BASICAS PARA POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E OUT. PROVIDÊNCIAS.
