Data da portaria: 01/12/2025
Agente: GETULIO DE LIMA SILVA
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA E A OPÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR CEDIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 170/97.
