Data da portaria: 01/12/2025
Tipo:
Agente: GETULIO DE LIMA SILVA
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS
Secretaria: Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento
DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA E A OPÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR CEDIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 170/97.
