Prefeitura de Barreira

INEXIGIBILIDADE: 032/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 15/08/2025

Data da divulgação do extrato: 28/08/2025

Data da ratificação: 29/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 29/08/2025

Valor estimado: R$ 16.819.469,42 (dezesseis milhões, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove REAIS e quarenta e dois centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM NOTÓRIA ESPECIALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo. O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo.

Justificativa do preço

O art. 23 da Lei 14.133/21 estabelece que [o] valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, posto isso verifica-se que foi o menor valor ofertado R$ 16.819.469,42

Fundamentação legal

Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e Decreto Municipal 063/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/08/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MAYANE DA SILVA CASTRO
Responsável pela Informação	ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA VASCONCELOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ANA ISABEL FELIPE DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação	ALAN LUCAS DE OLIVEIRA LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA	ALAN LUCAS DE OLIVEIRA LIMA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	16.819.469,42

Andamento

DATA: 06/10/2025 - 09:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MAYANE DA SILVA CASTRO

DATA: 15/08/2025 - 11:07 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIA DAYANNE SOUSA BESERRA VASCONCELOS

Descrição	Extensão	Tamanho
TERMO DE AUTORIZAÇÃO	PDF	97KB
PARECER JURIDICO	PDF	1MB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE	PDF	496KB
EXTRATO DE CONTRATO	PDF	84KB
AUTUAÇÃO	PDF	71KB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	2MB
MAPA DE RISCOS	PDF	225KB
ETP	PDF	690KB
DFD	PDF	112KB
ANEXOS	PDF	1MB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PDF

97KB

PARECER JURIDICO

PDF

1MB

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE

PDF

496KB

EXTRATO DE CONTRATO

PDF

84KB

AUTUAÇÃO

PDF

71KB

TERMO DE REFERENCIA

PDF

2MB

MAPA DE RISCOS

PDF

225KB

ETP

PDF

690KB

DFD

PDF

112KB

ANEXOS

PDF

1MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
02/09/2025	CONTRATO ORIGINAL	032.2025-01	2025	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	16.819.469,42	02/09/2025 02/09/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

02/09/2025

CONTRATO ORIGINAL

032.2025-01

2025

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

16.819.469,42

02/09/2025
02/09/2026
VIGENTE

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