Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do
aviso:
16/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
20/01/2025
Data da
ratificação:
20/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
20/01/2025
Valor estimado: R$
288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EM DIREITO PUBLICO JUNTO A PRFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA, EM APOIO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PARA ATUAÇÃO NAS ROTINAS/DEMANDAS ADMINISTRATIVAS LOCAIS E NA ESFERA JUDICIAL, INCLUSIVE NAS EM DEMANDAS JUDICIAIS TRAVADAS NO STF, STJ, TSE, TRF-1, TRF-5, TCU-CE E TRT-7 E OU NAS SEARAS ADMINISTRATIVOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS EXISTENTES EM FORTALEZA-CE, RECIFE-PE E EM BRASILIA-DF, JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE, TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E CONTROLE URBANO, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E GABINETE DO PREFEITO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo.
Justificativa do preço
O art. 23 da Lei 14.133/21 estabelece que [o] valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, posto isso verifica-se que foi o menor valor ofertado R$ 288.000,00
Fundamentação legal
INCISO III, "B" E "E" DO ART. 74 DA LEI 14.144/2021 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2024, ART 1º DA LEI FEDERAL 10.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
